Mesmo após promessa de Lira, MP que anula crédito tributário para empresa que compra combustível de uso próprio deve caducar
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) que anula, até o fim deste ano, créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio, como as de transporte e caminhoneiros, deve caducar nesta terça-feira. Isso porque a matéria não será analisada a tempo pelo Senado e, com isso, perderá seus efeitos.
A proposta estava prevista para ser apreciada em sessão deliberativa do Senado, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acabou optando por cancelar o evento. Nos bastidores, a cúpula do Senado admite que a maioria dos parlamentares não sentia necessidade de aprovar a medida.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a fazer um compromisso com o relator da MP semanas atrás, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), para votar a proposta em outubro. A medida contém em seu texto uma modernização do setor elétrico ao instituir a abertura de mercado de livre de energia a todos os consumidores no prazo de 42 meses a partir de sua sanção.
Por fim, a proposta suspende até o final do ano que adquirentes finais possam recorrer a créditos de PIS e Cofins ao comercializarem combustível.
MP gera insegurança sobre produtos de alíquota zero
No texto encaminhado ao Congresso, o governo alegou que o direito ao creditamento estabeleceu uma insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário.
Após um vaivém nas negociações, o relator acatou um pedido do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e deu aval para que o trecho que permitiria aos consumidores especiais a compra de energia de qualquer gerador a partir de 2023 fosse retirado da MP. Um destaque do Republicanos sem esse trecho aprovado com a concordância do próprio relator.
“Está tramitando na casa o PLP 414, que trata da abertura para o mercado livre. Ele precisa ser discutido, pois aborda várias providências necessárias. O parágrafo que aborda isso na MP não trata de providências necessárias e , se aprovado, poderia bagunçar o setor elétrico e prejudicar o consumidor”, disse o senador Lafayette. Segundo ele, o Congresso deveria ser proativo e tomar providências para “organizar o setor”.
Relator cita que MP foi “alvo” de ataque
Em nota encaminhada à imprensa, Danilo Forte disse ontem que enxerga “com muita preocupação” a perda de validade da MP.
Na visão do relator, a medida “foi alvo de um desproporcional ataque de segmentos que buscam proteger reservas de mercado e evitar o desenvolvimento das energias renováveis”, defendeu, também citando que é necessário retomar a MP após as eleições.
“Dessa forma, a insensata decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica na última semana pode eliminar cerca de R$ 60 bilhões em investimentos previstos para o Nordeste nos próximos anos, impactando a geração de renda e empregos na região”, disse. “Além do desenvolvimento regional, o aumento dos custos de transmissão para energia renováveis, conforme definido pela agência reguladora, representa um duro baque no combate às mudanças climáticas e à redução das emissões de carbono em nossa matriz energética”.
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